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Rectifica a numeração do Despacho Normativo nº 59/92, de 26 de Março, publicado no Jornal Oficial, I Série, nº 13, de 26 de Março.
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1992-01-17 -
Declaração
5/92 -
Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 278 084 CONTOS.
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